AREsp 2669634 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Para Professores, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Nacional Para Professores Aplicação Da Lei 11.738/2008 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 interpretação da Lei 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.