AREsp 2633579 - DECISAO

AREsp 2633579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à violação do art. 1.022 do CPC e quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a tese central é de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: PROFESSORA (contrato temporário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Para Professores, Contrato Temporário De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Interpretação Da Lei N. 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Para Professores Contrato Temporário De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PROFESSORA (contrato temporário)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à violação do art. 1.022 do CPC e quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a tese central é de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.