AREsp 2553602 - DECISAO

AREsp 2553602 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre Tema n.1308 e da possibilidade de que o pronunciamento do STF afete o julgamento do recurso especial, o STJ considerou prematuro decidir o recurso especial, determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de retratação ou ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Interlocutória)
Outcome
Decisão reconsiderada; determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação após a publicação do acórdão do STF; agravo em recurso especial e recurso especial ficaram prejudicados.
Legal Topics
Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Possibilidade de julgamento do recurso especial antes do pronunciamento do STF em repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/conformação ao precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre Tema n.1308 e da possibilidade de que o pronunciamento do STF afete o julgamento do recurso especial, o STJ considerou prematuro decidir o recurso especial, determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de retratação ou ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação após a publicação do acórdão do STF; agravo em recurso especial e recurso especial ficaram prejudicados.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa