AREsp 2619221 - DECISAO

AREsp 2619221 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério, Contratação Temporária De Servidores, Repercussão Geral (tema 1.308), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Contratação Temporária De Servidores Repercussão Geral (tema 1.308) Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema 1.308) pelo STF e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 491/499.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...