REsp 1970680 - DECISAO

REsp 1970680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame requerido — para afastar o reconhecimento de vício citra petita na sentença de primeiro grau — demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam preenchidos requisitos processuais formais para o conhecimento do recurso, e a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau tornou prejudicada a análise das questões de mérito.

Parties
Recorrente: Município de Colinas do Tocantins; Apelada: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Do Magistério, Recurso Especial, Nulidade Por Vício De Julgamento (citra Petita), Motivação Da Decisão Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Profissional Do Magistério Recurso Especial Nulidade Por Vício De Julgamento (citra Petita) Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

Município de Colinas do Tocantins

Recorrente

autora/apelante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a sentença de primeiro grau incorreu em vício de julgamento citra petita por omissão quanto à vinculação da Lei Municipal nº 1.073/2009 à Lei Federal nº 11.738/2008
  2. 2 se a omissão poderia ser suprida nesta instância (art. 1.013, §3º, III, do CPC)
  3. 3 aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 no contexto do pedido de reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame requerido — para afastar o reconhecimento de vício citra petita na sentença de primeiro grau — demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam preenchidos requisitos processuais formais para o conhecimento do recurso, e a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau tornou prejudicada a análise das questões de mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença de primeiro grau (vício citra petita).
  • Recurso prejudicado.