AREsp 2591438 - DECISAO

Parties: Agravante: ANA CLEUMA ESTEVAM DE SOUSA; Agravantes: OUTROS; Recorrido: Município de General Sampaio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Piso Salarial Profissional Nacional, Reajuste Retroativo, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Súmulas 282/284/356 STF, Tema 911 STJ, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ANA CLEUMA ESTEVAM DE SOUSA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Município de General Sampaio

Recorrido

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 ausência de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos nos termos do art. 489, §1º, incisos IV e V, do CPC
3 necessidade de pagamento retroativo do piso salarial nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei 11.738/2008