REsp 2069979 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário para enfrentamento da matéria constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base no art. 37, IX, da CF e no art. 2º da Lei 11.738/2008, que o piso do magistério alcança somente professores que integrem a carreira de magistério (efetivos), não se aplicando aos contratados temporariamente.

Parties
Recorrente: WALDENIZIA NOGUEIRA LIMA SANTOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Contrato Temporário, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Profissional Nacional Contrato Temporário Prequestionamento Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WALDENIZIA NOGUEIRA LIMA SANTOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CRATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário para enfrentamento da matéria constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base no art. 37, IX, da CF e no art. 2º da Lei 11.738/2008, que o piso do magistério alcança somente professores que integrem a carreira de magistério (efetivos), não se aplicando aos contratados temporariamente.