AREsp 2618166 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial estava eivado do óbice da Súmula n. 284/STF, por indicar genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos legais supostamente infringidos, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: Estado de Pernambuco; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Piso Salarial Profissional Nacional, Magistério Público Da Educação Básica, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Proporcionalidade Das Horas Aula
Case Brief
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Parties
Estado de Pernambuco
Agravante
parte autora
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
- 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 3 Obrigação de fazer para pagamento de diferenças salariais entre valor pago e piso nacional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial estava eivado do óbice da Súmula n. 284/STF, por indicar genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos legais supostamente infringidos, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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