AREsp 2786017 - DECISAO

AREsp 2786017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal e à autonomia dos entes não foram prequestionadas ou não demonstraram divergência com a jurisprudência do STJ, e a implementação do piso salarial foi considerada de competência da União, com ônus da implementação por esta, razão pela qual não houve provimento do recurso; foi conhecido apenas o agravo na parte que não se enquadrava em tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Implementação De Piso Pelo Poder Público, Responsabilidade Da União, Autonomia Dos Entes Federados, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema 905/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Piso Salarial Profissional Nacional Implementação De Piso Pelo Poder Público Responsabilidade Da União Autonomia Dos Entes Federados Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e implementação do piso salarial profissional nacional para Agente Comunitário de Saúde
  2. 2 Competência da União para instituir piso nacional e reflexos nos Estados e Municípios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal e à autonomia dos entes não foram prequestionadas ou não demonstraram divergência com a jurisprudência do STJ, e a implementação do piso salarial foi considerada de competência da União, com ônus da implementação por esta, razão pela qual não houve provimento do recurso; foi conhecido apenas o agravo na parte que não se enquadrava em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo apenas quanto à matéria que não integra tema repetitivo.