AREsp 2859290 - DECISAO

AREsp 2859290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou formalmente o requerimento administrativo para suspender a prescrição, e a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal; ademais, a sentença não foi extra petita por ter decidido nos limites do pedido inicial que visava o piso do magistério e não contemplava a equiparação da recorrente, ocupante de cargo de auxiliar, ao cargo de professor.

Parties
Agravante: ANA MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Extra Petita, Prescrição E Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Profissional Nacional Extra Petita Prescrição E Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento E Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença foi proferida em caráter extra petita
  2. 2 se houve suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo prévio
  3. 3 aplicação do Piso Nacional dos Profissionais da Educação a monitora/auxiliar de creche

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou formalmente o requerimento administrativo para suspender a prescrição, e a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal; ademais, a sentença não foi extra petita por ter decidido nos limites do pedido inicial que visava o piso do magistério e não contemplava a equiparação da recorrente, ocupante de cargo de auxiliar, ao cargo de professor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se