AREsp 2879026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Maria Jose Balica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Lei N. 12.994/2014, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Piso Salarial Profissional Nacional Agentes Comunitários De Saúde Lei N. 12.994/2014 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Maria Jose Balica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compelir o Estado a implementar piso salarial federal para agentes comunitários de saúde sem contrapartida da União
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 68), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.