AREsp 2884528 - DECISAO

AREsp 2884528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 9º-C da Lei nº 12.994/2014 esbarra na Súmula 284 do STF (o dispositivo apontado é inexistente) e a tese quanto à contrariedade ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000 não foi prequestionada na decisão de origem, tornando ausente o requisito de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, decidiu-se pela majoração, caso existente, dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autora/recorrida: Agente Comunitária de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Profissional Nacional Agentes Comunitários De Saúde Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Agente Comunitária de Saúde

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei nº 12.994/2014 no período entre junho/julho de 2014 e março de 2015 e seus reflexos (13º salário, férias e vantagens)
  2. 2 Obrigatoriedade do pagamento do piso condicionada à edição de decreto regulamentador
  3. 3 Necessidade de lei estadual específica para pagamento e compatibilidade com regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 9º-C da Lei nº 12.994/2014 esbarra na Súmula 284 do STF (o dispositivo apontado é inexistente) e a tese quanto à contrariedade ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000 não foi prequestionada na decisão de origem, tornando ausente o requisito de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, decidiu-se pela majoração, caso existente, dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...