AREsp 2886860 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (que se assentou na impossibilidade de reexame probatório, na ausência de prequestionamento do dispositivo da LRF e na conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ/Tema 1132), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravado: Município de Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Lei Nº 12.994/2014, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 21, Parágrafo Único), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial Profissional Nacional Agentes Comunitários De Saúde Lei Nº 12.994/2014 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Município de Sobral

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de ente subnacional de cumprir piso da Lei 12.994/2014
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (que se assentou na impossibilidade de reexame probatório, na ausência de prequestionamento do dispositivo da LRF e na conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ/Tema 1132), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.