AREsp 2949009 - DECISAO

AREsp 2949009 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional e não demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC; súmula 284/STF), a decisão recorrida assentou-se em legislação local impedindo exame pelo STJ por analogia à súmula 280/STF, houve falta de prequestionamento da tese (súmula 211/STJ) e a matéria de confronto entre lei municipal e norma federal possui caráter constitucional reservado ao STF (art. 102, III, d, CF).

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE ALVES DA SILVA; Recorrido: Prefeitura Municipal de Gurinhém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Profissional Nacional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA EUNICE ALVES DA SILVA

Recorrente

Prefeitura Municipal de Gurinhém

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008 quanto à proporcionalidade de horas extraclasse
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial: ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fundada em legislação local (analogía à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional e não demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC; súmula 284/STF), a decisão recorrida assentou-se em legislação local impedindo exame pelo STJ por analogia à súmula 280/STF, houve falta de prequestionamento da tese (súmula 211/STJ) e a matéria de confronto entre lei municipal e norma federal possui caráter constitucional reservado ao STF (art. 102, III, d, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.