PUIL 4274 - DECISAO

PUIL 4274 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de lei municipal (normas do Município de Camboriú), e o incidente de uniformização do STJ tem escopo limitado ao exame de direito federal; ademais, o pedido de sobrestamento não é cabível no âmbito do pedido de uniformização.

Parties
Requerente: Célia Regina Philippi; Requerido: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Magistério Público, Base De Cálculo Das Progressões Funcionais, Incidência De Legislação Municipal Versus Federal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Sobrestamento De Feito (tema 1.218/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Profissional Nacional Magistério Público Base De Cálculo Das Progressões Funcionais Incidência De Legislação Municipal Versus Federal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Sobrestamento De Feito (tema 1.218/stf)

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Parties

Célia Regina Philippi

Requerente

Município de Camboriú

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe pedido de uniformização quando a controvérsia depende de interpretação de lei municipal?
  2. 2 O pedido de uniformização autoriza o sobrestamento do feito pendente julgamento do Tema 1.218/STF?
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 911/STJ quanto à incidência automática do piso nacional na carreira do magistério diante de legislação local diversa?

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de lei municipal (normas do Município de Camboriú), e o incidente de uniformização do STJ tem escopo limitado ao exame de direito federal; ademais, o pedido de sobrestamento não é cabível no âmbito do pedido de uniformização.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se