REsp 1783111 - DECISAO

REsp 1783111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação municipal e sob enfoque constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF (Súmula 280/STF); ademais houve falta de prequestionamento e fundamentação suficiente quanto a dispositivos federais apontados, incidentalmente obstadas pelas Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Hora Atividade, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Correção Monetária (ipca E)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Profissional Nacional Hora Atividade Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional e do direito à hora-atividade (1/3)
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação municipal e sob enfoque constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF (Súmula 280/STF); ademais houve falta de prequestionamento e fundamentação suficiente quanto a dispositivos federais apontados, incidentalmente obstadas pelas Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015