AREsp 1870533 - DECISAO

AREsp 1870533 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a pretensão de estender reajustes do piso a carreira distinta do Colégio da Polícia Militar carece de base legal e foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em bases constitucionais e infraconstitucionais; ademais, como a parte não atacou o fundamento constitucional por Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inviável a apreciação do Recurso Especial quanto às matérias constitucionais. Por isso conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação de omissão e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/autores: Professores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, FUNDEB, Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Profissional Nacional FUNDEB Remessa Necessária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Professores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco

Recorrente/autores

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os professores do Colégio da Polícia Militar têm direito aos reajustes concedidos aos professores da Secretaria de Educação em razão da destinação de verbas do FUNDEB
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem em violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a pretensão de estender reajustes do piso a carreira distinta do Colégio da Polícia Militar carece de base legal e foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em bases constitucionais e infraconstitucionais; ademais, como a parte não atacou o fundamento constitucional por Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inviável a apreciação do Recurso Especial quanto às matérias constitucionais. Por isso conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação de omissão e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se