AREsp 2618166 - ACORDAO

AREsp 2618166 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial estava eivado do óbice da Súmula n. 284/STF, por indicar genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos legais supostamente infringidos, o que torna o recurso inadmissível.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Magistério Público Da Educação Básica, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Proporcionalidade Das Horas Aula
Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Profissional Nacional Magistério Público Da Educação Básica Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Proporcionalidade Das Horas Aula

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de fazer para pagamento de diferenças salariais entre valor pago e piso nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial estava eivado do óbice da Súmula n. 284/STF, por indicar genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos legais supostamente infringidos, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial