AREsp 2974712 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria está afetada ao Tema n. 1.218 do STF cuja resolução poderá alterar ou consolidar o entendimento aplicável; assim, determinou-se a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, preservando a conformidade com o paradigma representativo.

Parties
Agravantes: ROSANE MARIA MAITELLI; Agravantes: VINICIUS MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Repercussão Geral, Afetação, Temas Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Profissional Nacional Repercussão Geral Afetação Temas Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

ROSANE MARIA MAITELLI

Agravantes

VINICIUS MACHADO FERREIRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em razão da pendência do Tema n. 1.218 do STF
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 interpretação da Lei n. 11.738/2008 quanto ao termo inicial do pagamento do piso nacional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria está afetada ao Tema n. 1.218 do STF cuja resolução poderá alterar ou consolidar o entendimento aplicável; assim, determinou-se a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, preservando a conformidade com o paradigma representativo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes,...