REsp 1969859 - DECISAO

REsp 1969859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apelante, auxiliar de magistério, não integra a categoria de 'profissionais do magistério' abrangida pela Lei 11.738/2008; a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade e não pode efetuar pagamento do piso sem autorização legal; parte da fundamentação do acórdão recorrido é constitucional e não foi objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Maria Lucia Lima Bezerracom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério, Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008, Princípio Da Legalidade, Autonomia Dos Entes Federativos, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008 Princípio Da Legalidade Autonomia Dos Entes Federativos Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Maria Lucia Lima Bezerracom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a auxiliar de magistério integra o conceito de 'profissionais do magistério' para fins de aplicação do piso nacional (Lei 11.738/2008)
  2. 2 Se a administração pública pode pagar o piso sem previsão legal específica
  3. 3 Alcance do §2º do art. 2º da Lei 11.738/2008 e interpretação da LDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelante, auxiliar de magistério, não integra a categoria de 'profissionais do magistério' abrangida pela Lei 11.738/2008; a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade e não pode efetuar pagamento do piso sem autorização legal; parte da fundamentação do acórdão recorrido é constitucional e não foi objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.