AREsp 3034643 - DECISAO

AREsp 3034643 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial guarda relação com tema afetado para julgamento repetitivo e com repercussão geral reconhecida (Tema 1.218/STF/Tema 911/STJ), é imperiosa a observância da sistemática dos precedentes qualificados, implicando tornar sem efeito decisão anterior, julgar prejudicados os embargos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.218/stf)
Outcome
Decisão por devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.218/STF; embargos de declaração prejudicados; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério, Incidência Do Piso Sobre Vencimento Básico, Gratificações E Vantagens, Recursos Repetitivos (tema 911/stj), Repercussão Geral (tema 1.218/stf), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério Incidência Do Piso Sobre Vencimento Básico, Gratificações E Vantagens Recursos Repetitivos (tema 911/stj) Repercussão Geral (tema 1.218/stf) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.218/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a suspensão/sobrestamento do feito e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de questão afetada como repetitivo e de repercussão geral (Tema 1.218/STF)
  2. 2 Se a matéria versada no recurso especial guarda relação com o Tema 911/STJ sobre o piso salarial do magistério e seus reflexos
  3. 3 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 diante de precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial guarda relação com tema afetado para julgamento repetitivo e com repercussão geral reconhecida (Tema 1.218/STF/Tema 911/STJ), é imperiosa a observância da sistemática dos precedentes qualificados, implicando tornar sem efeito decisão anterior, julgar prejudicados os embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados.

Court Disposition

Decisão por devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.218/STF; embargos de declaração prejudicados; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 508/509.
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 515/526.