REsp 1904529 - DECISAO

REsp 1904529 - DECISAO

O tribunal entendeu que não há vício de fundamentação porque o acórdão aplicou corretamente o art. 104 da Lei de Direitos Autorais e porque a existência de responsabilidade do contratado não exonera a responsabilidade da administração; que a sanção do art. 104 não depende da consumação de proveito econômico; que a revisão de matéria probatória está vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e, diante da fixação de verba recursal na origem em 10% do proveito econômico, determinou a majoração para 12,5% da mesma base de cálculo, atualizada, com observância de limites legais na execução.

Parties
Recorrente: Universidade do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Plágio, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil De Universidade Pública, Quantificação Do Dano, Súmula 7/stj, Art. 104 Da LDA
Direito Autoral Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Plágio Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil De Universidade Pública Quantificação Do Dano +2 more

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Parties

Universidade do Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da universidade pela divulgação não autorizada de obra com plágio
  2. 2 necessidade de prova de proveito econômico nos termos do art. 104 da Lei de Direitos Autorais
  3. 3 eventual vício de fundamentação quanto à atribuição de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não há vício de fundamentação porque o acórdão aplicou corretamente o art. 104 da Lei de Direitos Autorais e porque a existência de responsabilidade do contratado não exonera a responsabilidade da administração; que a sanção do art. 104 não depende da consumação de proveito econômico; que a revisão de matéria probatória está vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e, diante da fixação de verba recursal na origem em 10% do proveito econômico, determinou a majoração para 12,5% da mesma base de cálculo, atualizada, com observância de limites legais na execução.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração da verba recursal para 12,5% da base de cálculo do proveito econômico, atualizada, observando-se, em execução, eventuais limites legais e implicações da gratuidade de justiça.