REsp 2080190 - DECISAO

REsp 2080190 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada sobre a titularidade e proteção do trabalho acadêmico com base no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas no STJ em razão da Súmula 7; os vícios apontados de omissão/contradição não foram caracterizados, e a matéria de fato não comportava reforma pela instância especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plágio, Proteção De Trabalho Acadêmico, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Autoral Processo Civil Responsabilidade Civil Plágio Proteção De Trabalho Acadêmico Ilegitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva do recorrente (art. 932, III CC; art. 485, VI CPC)
  3. 3 Natureza do trabalho acadêmico como obra protegida por direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada sobre a titularidade e proteção do trabalho acadêmico com base no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas no STJ em razão da Súmula 7; os vícios apontados de omissão/contradição não foram caracterizados, e a matéria de fato não comportava reforma pela instância especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.