EREsp 1561033 - DECISAO

EREsp 1561033 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos; o acórdão recorrido fundamentou que o objeto é ideia/esboço ou formato de aplicação comercial, de natureza utilitária que, se passível de proteção, o seria como desenho industrial mediante registro no INPI, e os acórdãos indicados como paradigmas não apresentam similitude fática ou sequer decidiram o mérito, razão pela qual não houve divergência processual a ser apreciada.

Parties
Embargante: Maurício Antônio de Souza; Embargante: Márcio Grappegia; Embargado: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plágio, Desenho Industrial, Registro No INPI, Proteção De Ideias E Esboços, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Autoral Propriedade Industrial Processo Civil Plágio Desenho Industrial Registro No INPI Proteção De Ideias E Esboços Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

Maurício Antônio de Souza

Embargante

Márcio Grappegia

Embargante

Google Brasil Internet Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o esboço e descrição de um site configuram obra autoral ou mera ideia não protegida pelo Direito de Autor
  2. 2 Se o formato gráfico utilizado tem natureza utilitária e exige registro como desenho industrial no INPI
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência, com similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos; o acórdão recorrido fundamentou que o objeto é ideia/esboço ou formato de aplicação comercial, de natureza utilitária que, se passível de proteção, o seria como desenho industrial mediante registro no INPI, e os acórdãos indicados como paradigmas não apresentam similitude fática ou sequer decidiram o mérito, razão pela qual não houve divergência processual a ser apreciada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015