AREsp 907240 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 515 do CPC/73 e art. 944 do CC), incorrendo as hipóteses das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, modificar o acórdão quanto à existência de plágio exigiria reexame de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSAL MUSIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plágio Musical, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356, 284 STF, Danos Morais, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Autoral Plágio Musical Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 356, 284 STF Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL MUSIC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 515 do CPC/73; art. 944 do CC)
  2. 2 incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas para alterar acórdão (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 515 do CPC/73 e art. 944 do CC), incorrendo as hipóteses das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, modificar o acórdão quanto à existência de plágio exigiria reexame de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.