AREsp 907240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada (portanto sem omissão), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, o dispositivo invocado não tinha carga normativa suficiente para alterar o acórdão (Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento sobre plágio exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING BRASIL MGB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plágio Musical, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Omissão (art. 535 Cpc/73), Art. 944 CC, Art. 515 Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Plágio Musical Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Danos Morais +3 more

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Parties

UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING BRASIL MGB

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 incompatibilidade entre fundamentação recursal e dispositivo apontado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada (portanto sem omissão), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, o dispositivo invocado não tinha carga normativa suficiente para alterar o acórdão (Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento sobre plágio exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo