AREsp 2573703 - DECISAO

AREsp 2573703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a clonagem ocorreu posteriormente aos atos de emplacamento lidados pelo DETRAN e que a medida adequada seria a substituição das placas, não havendo comprovação de dano moral ou responsabilidade material da concessionária.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS GANZER; Recorrida/apelada: Concessionária apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Placa Clonada, Cadeia De Consumo (art. 7º Do Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Placa Clonada Cadeia De Consumo (art. 7º Do Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS GANZER

Agravante/recorrente

Concessionária apelada

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária pela clonagem de placa e pelo serviço de emplacamento
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de multas e constrangimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e insuficiência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a clonagem ocorreu posteriormente aos atos de emplacamento lidados pelo DETRAN e que a medida adequada seria a substituição das placas, não havendo comprovação de dano moral ou responsabilidade material da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial