REsp 2146063 - DECISAO

REsp 2146063 - DECISAO

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Legal Topics
Plagiocefalia Posicional, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Cobertura De Procedimentos Não Cirúrgicos
Processual Civil Civil Planos De Saúde Plagiocefalia Posicional Órtese Craniana Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional
  2. 2 alcance do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)