REsp 2155942 - DECISAO

REsp 2155942 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no tocante à obrigação de cobertura da órtese em caso de plagiocefalia posicional, sendo vedado o reexame de fatos e provas para modificar tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de decisão sobre diversos dispositivos indicados impede o conhecimento das alegadas violações por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO SANTA SAUDE; Autor: J S M O D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Plagiocefalia Posicional, Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plagiocefalia Posicional Órtese Craniana Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Recorrente

J S M O D (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no tocante à obrigação de cobertura da órtese em caso de plagiocefalia posicional, sendo vedado o reexame de fatos e provas para modificar tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de decisão sobre diversos dispositivos indicados impede o conhecimento das alegadas violações por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC