REsp 1983124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a órtese craniana indicada possui finalidade terapêutica de evitar cirurgia futura e consequências funcionais; tal cobertura não é obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 nem pelas normas da ANS, e a negativa do tratamento indicado pelo médico configura prática abusiva, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: A V L (representada por sua genitora, I V L); Ré: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Órtese Craniana Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

A V L (representada por sua genitora, I V L)

Autora

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 sobre órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice recursal quando a decisão está de acordo com a jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a órtese craniana indicada possui finalidade terapêutica de evitar cirurgia futura e consequências funcionais; tal cobertura não é obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 nem pelas normas da ANS, e a negativa do tratamento indicado pelo médico configura prática abusiva, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.