AREsp 1852526 - DECISAO

AREsp 1852526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em fundamentos suficientes para manter a decisão (incluindo critérios de política pública, escassez de recursos e reserva do possível), aplicando-se a Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, a cobertura do procedimento não se impõe por força do art. 10, III e art. 35-C da Lei 9.656/98 quando há exclusão contratual e a matéria envolve interpretação constitucional que cabe ao STF.

Parties
Agravante: HILDA DE OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA; Recorrido: UNIMED DE MACAÉ; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS; Recorrido: PREFEITURA DE CABO FRIO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).
Legal Topics
Planejamento Familiar, Fertilização in Vitro, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Exclusão De Inseminação Artificial, Reserva Do Possível, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Civil Direito Administrativo Planejamento Familiar Fertilização in Vitro Cobertura Contratual De Plano De Saúde Exclusão De Inseminação Artificial +2 more

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Parties

HILDA DE OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA

Agravante

UNIMED DE MACAÉ

Recorrido

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Recorrido

PREFEITURA DE CABO FRIO

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde ou pelo Estado do tratamento de fertilização in vitro
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 35-C e art. 10, III da Lei 9.656/1998
  3. 3 Alcance da Lei 9.263/1996 sobre planejamento familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em fundamentos suficientes para manter a decisão (incluindo critérios de política pública, escassez de recursos e reserva do possível), aplicando-se a Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, a cobertura do procedimento não se impõe por força do art. 10, III e art. 35-C da Lei 9.656/98 quando há exclusão contratual e a matéria envolve interpretação constitucional que cabe ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial