AREsp 2409783 - DECISAO

AREsp 2409783 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de contradição e omissão a que se refere o art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 quanto à afirmação de que a eficácia do art. 116 do CTN dependeria de lei ordinária, determinando o provimento do agravo interno para devolver os autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, se manifeste sobre a natureza de lei de eficácia contida do art. 116 do CTN e sane a omissão/contradição apontadas.

Parties
Agravante: Comercial Veículos Capixaba S.A (atual Líder Imobiliária S.A); Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento; Agravo Interno Para Reforma Dessa Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconhecer afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Planejamento Tributário, Sociedade Em Conta De Participação, Desconsideração De Atos E Negócios Jurídicos, Art. 116 Do CTN (parágrafo Único), Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil
Direito Tributário Processo Civil Planejamento Tributário Sociedade Em Conta De Participação Desconsideração De Atos E Negócios Jurídicos Art. 116 Do CTN (parágrafo Único) Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Comercial Veículos Capixaba S.A (atual Líder Imobiliária S.A)

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento; Agravo Interno Para Reforma Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão e contradição quanto à natureza de lei de eficácia contida do art. 116 do CTN (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta indevida recusa de produção de prova pericial (arts. 369 e 464 do CPC)
  3. 3 legalidade/ilegalidade do planejamento tributário e tributação das SCP (arts. 3, 110 e 116, parágrafo único, do CTN; art. 927, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de contradição e omissão a que se refere o art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 quanto à afirmação de que a eficácia do art. 116 do CTN dependeria de lei ordinária, determinando o provimento do agravo interno para devolver os autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, se manifeste sobre a natureza de lei de eficácia contida do art. 116 do CTN e sane a omissão/contradição apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconhecer afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos Declaratórios, se manifeste sobre a omissão e a contradição alegadas pela embargante quanto à natureza de lei de eficácia contida do art. 116 do CTN