AREsp 2853928 - DECISAO

AREsp 2853928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de planejamento tributário abusivo não foi comprovada e demandaria procedimento fiscalizatório próprio, inexistente nos autos, de modo que prevaleceu a decisão recorrida e a presunção de boa-fé do exequente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planejamento Tributário, Contribuição Do Salário Educação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Instauração De Procedimento Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Planejamento Tributário Contribuição Do Salário Educação Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Instauração De Procedimento Fiscal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é exigível contribuidor do salário-educação
  2. 2 Se o simples fato de o agravado figurar como sócio de pessoa jurídica comprova planejamento tributário abusivo
  3. 3 Se a alegação de planejamento fiscal abusivo exige instauração de procedimento fiscalizatório próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de planejamento tributário abusivo não foi comprovada e demandaria procedimento fiscalizatório próprio, inexistente nos autos, de modo que prevaleceu a decisão recorrida e a presunção de boa-fé do exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.