REsp 2232351 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a obrigatoriedade de cobertura em situação de urgência/emergência (art. 35-C, I, Lei 9.656/1998) e a aplicação da Lei 14.454/2022 quanto à natureza exemplificativa do rol da ANS — incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF que impede o conhecimento do recurso quanto ao tema da negativa de cobertura; manteve-se, portanto, a determinação de autorização dos procedimentos e a decisão quanto à retenção do IR sobre honorários, e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrido: Janaina Ester da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano Ambulatorial, Urgência/emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Segmentação Assistencial, Súmula 283/stf, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Honorários
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano Ambulatorial Urgência/emergência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Segmentação Assistencial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Janaina Ester da Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento em situação de urgência/emergência (art.35-C, I, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Lei 14.454/2022)
  3. 3 Alcance da segmentação ambulatorial e limites contratuais/regulatórios quanto à cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a obrigatoriedade de cobertura em situação de urgência/emergência (art. 35-C, I, Lei 9.656/1998) e a aplicação da Lei 14.454/2022 quanto à natureza exemplificativa do rol da ANS — incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF que impede o conhecimento do recurso quanto ao tema da negativa de cobertura; manteve-se, portanto, a determinação de autorização dos procedimentos e a decisão quanto à retenção do IR sobre honorários, e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido que determinou a autorização dos procedimentos diante da situação de urgência/emergência e a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os honorários advocatícios.