REsp 1921257 - ACORDAO

REsp 1921257 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos mostraram-se manifestamente protelatórios justificando a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC, e eventual análise sobre a legalidade do reajuste por sinistralidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: LOURDES BENITES RODRIGUES; Autora: JLK INCORPORADORA DE IMÓVIES LTDA.; Ré/operadora/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano Coletivo De Saúde, Embargos De Declaração, Reajuste Por Sinistralidade, Multas Processuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano Coletivo De Saúde Embargos De Declaração Reajuste Por Sinistralidade Multas Processuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LOURDES BENITES RODRIGUES

Autora

JLK INCORPORADORA DE IMÓVIES LTDA.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/operadora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC por caráter protelatório
  3. 3 possibilidade de revisão do reajuste por sinistralidade na via especial diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos mostraram-se manifestamente protelatórios justificando a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC, e eventual análise sobre a legalidade do reajuste por sinistralidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC