REsp 1962108 - DECISAO

REsp 1962108 - DECISAO

Sendo previsto no contrato a possibilidade de resilição unilateral e imotivada, e diante da jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a resilição unilateral de contratos coletivos após 12 meses com notificação prévia, não é exigível a enumeração, no instrumento contratual, de cada motivo específico da rescisão; assim, provê-se o recurso especial e restaura-se a sentença que julgou improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: ASSISTENCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido, restaurando os comandos da sentença, inclusive quanto aos encargos sucumbenciais.
Legal Topics
Plano Coletivo Por Adesão, Resilição Unilateral, Rescisão Contratual, Previsão Contratual Das Motivações, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano Coletivo Por Adesão Resilição Unilateral Rescisão Contratual Previsão Contratual Das Motivações Jurisprudência Do STJ

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Parties

ASSISTENCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 necessidade de previsão contratual de cada motivo específico de rescisão
  3. 3 obrigação de oferta de plano individual pelo operador quando houver rescisão do coletivo

Ratio Decidendi

Sendo previsto no contrato a possibilidade de resilição unilateral e imotivada, e diante da jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a resilição unilateral de contratos coletivos após 12 meses com notificação prévia, não é exigível a enumeração, no instrumento contratual, de cada motivo específico da rescisão; assim, provê-se o recurso especial e restaura-se a sentença que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido, restaurando os comandos da sentença, inclusive quanto aos encargos sucumbenciais.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido e restaurar os comandos da sentença, inclusive quanto aos encargos sucumbenciais.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.