AREsp 2566972 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentando-se na necessidade de internação e anestesia geral, na previsão do procedimento no rol da ANS e nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, legitimamente reconheceu o dever de cobertura; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por fim, o valor da indenização por danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Autogestão, Obrigatoriedade De Cobertura, Rol Da ANS, Cirurgia Bucomaxilofacial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Autogestão Obrigatoriedade De Cobertura Rol Da ANS Cirurgia Bucomaxilofacial +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial quando exige internação e anestesia geral
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum de danos morais
  3. 3 Prequestionamento e (in)admissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentando-se na necessidade de internação e anestesia geral, na previsão do procedimento no rol da ANS e nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, legitimamente reconheceu o dever de cobertura; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por fim, o valor da indenização por danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
  • Majorar a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente de 15% para 16%