AREsp 609251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a majoração de alíquotas em planos de benefício definido no regime fechado para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; não há direito adquirido ao percentual de contribuição, e o fato de os autores terem suportado a cobrança majorada por 20 anos demonstra conhecimento e conformidade com a nova forma de custeio.

Parties
Agravantes: Celso Monteiro Coutinho e outros; Agravada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Benefícios, Alíquotas De Contribuição, Direito Adquirido, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Paridade Contributiva, Regime Fechado De Previdência Complementar
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Plano De Benefícios Alíquotas De Contribuição Direito Adquirido Equilíbrio Financeiro E Atuarial Paridade Contributiva +1 more

Case Brief

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Parties

Celso Monteiro Coutinho e outros

Agravantes

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos para manter o equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefício definido
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a determinado percentual de contribuição no regime fechado de previdência complementar
  3. 3 Efeito de alterações regulamentares aprovadas em 1991 e cobranças posteriores pelos participantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a majoração de alíquotas em planos de benefício definido no regime fechado para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; não há direito adquirido ao percentual de contribuição, e o fato de os autores terem suportado a cobrança majorada por 20 anos demonstra conhecimento e conformidade com a nova forma de custeio.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.