MS 15670 - ACORDAO

MS 15670 - ACORDAO

Mantido o acórdão concessivo do mandado de segurança por convergência com os Temas 810/STF e 905/STJ: para verbas remuneratórias de servidor público aplicam-se, quanto aos juros de mora, os índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F na parte constitucionalmente válida) e, quanto à correção monetária, o IPCA, afastando-se a aplicação do art. 1º-F para fins de atualização monetária; os efeitos financeiros da concessão da segurança foram limitados ao momento da impetração; não se verificou necessidade de juízo de retratação pelo colegiado.

Parties
Impetrante: UILMA MENEZES CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção Do Stj; Devolução À Vice Presidência Para Cumprimento Do Art. 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantido o acórdão que concedera a ordem; devolução dos autos à Vice-Presidência do STJ.
Legal Topics
Plano De Classificação De Cargos, Mandado De Segurança, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca), Temas 905/stj E 810/stf, Efeitos Financeiros Da Decisão
Administrativo Processual Civil Constitucional Plano De Classificação De Cargos Mandado De Segurança Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária (ipca) +2 more

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Parties

UILMA MENEZES CARVALHO PEREIRA

Impetrante

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoridade Coatora

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção Do Stj; Devolução À Vice Presidência Para Cumprimento Do Art. 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações (IPCA e outros índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis às verbas remuneratórias de servidores públicos (juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão concessivo do mandado de segurança por convergência com os Temas 810/STF e 905/STJ: para verbas remuneratórias de servidor público aplicam-se, quanto aos juros de mora, os índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F na parte constitucionalmente válida) e, quanto à correção monetária, o IPCA, afastando-se a aplicação do art. 1º-F para fins de atualização monetária; os efeitos financeiros da concessão da segurança foram limitados ao momento da impetração; não se verificou necessidade de juízo de retratação pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantido o acórdão que concedera a ordem; devolução dos autos à Vice-Presidência do STJ.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão que concedera a ordem no mandado de segurança