AREsp 2194916 - DECISAO

AREsp 2194916 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com assentamento em provas processuais, que a agravante descumpriu as medidas do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), configurando agravamento do risco e afastando a cobertura securitária; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e eventual reexame de fatos e provas/reestruturação da interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARNES BOI BRANCO LTDA.; Agravada: GERTRAN GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - ME; Agravada: AIG Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Gerenciamento De Riscos (pgr), Agravamento Intencional Do Risco, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Por Roubo De Carga
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Plano De Gerenciamento De Riscos (pgr) Agravamento Intencional Do Risco Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Indenização Por Roubo De Carga

Case Brief

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Parties

CARNES BOI BRANCO LTDA.

Agravante

GERTRAN GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - ME

Agravada

AIG Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de transporte de carga
  2. 2 Legalidade e abusividade da cláusula de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR)
  3. 3 Se o descumprimento do PGR configura agravamento intencional do risco e afasta a cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com assentamento em provas processuais, que a agravante descumpriu as medidas do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), configurando agravamento do risco e afastando a cobertura securitária; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e eventual reexame de fatos e provas/reestruturação da interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC