REsp 1792947 - ACORDAO

REsp 1792947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou de forma específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar em 20% os honorários da origem nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL; Agravado: ESDRAS MACEDO DE SOUSA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Plano De Pecúlio, Direito De Informação Do Consumidor, Devolução De Contribuições, Decadência, Prescrição, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

Agravante

ESDRAS MACEDO DE SOUSA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ausência de indicação específica de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou de forma específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar em 20% os honorários da origem nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.