AREsp 1927753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Recorrido: VICTOR CESAR DE SOUZA E SILVA; Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EXCLUSIVO CAIXA IPE RENDA FIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Previdência, Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários De Advogado
Direito Civil Processo Civil Plano De Previdência Negócio Jurídico Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários De Advogado

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante/recorrente

VICTOR CESAR DE SOUZA E SILVA

Recorrido

FUNDO DE INVESTIMENTO EXCLUSIVO CAIXA IPE RENDA FIXA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 validade do negócio jurídico e invocação do art. 104 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.