AREsp 1927753 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: TRATASE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR VICTOR CESAR DE SOUZA E SILVA EM FACE DE CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S A E FUNDO DE INVESTIMENTO EXCLUSIVO CAIXA IPE RENDA FIXA ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE 1 EM JUNHO2007 CONTRATOU COM A PRIMEIRA RÉ PLANO VGBL PLANO INTELIGENTE VIVER COM VIGÊNCIA DE 31052007 A 31052012 QUANDO ENTÃO PASSARIA A TER DIREITO A COBERTURA VITALÍCIA RENDA MENSAL EXTENSIVA AO CÔNJUGE TENDO APLICADO NA ÉPOCA R 3000000 E POSTERIORMENTE FEZ NOVO APORTE DE R 300000 Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 104 do CC, no que concerne à validade do negócio jurídico, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 21) Ocorre que, não estando a hipótese inserida entre aquelas previstas no art. 166, do Código Civil, dúvida não pode haver de que andou mal o v. acórdão de fls. 407/418 ao confirmar a r. sentença de 1º grau que rescindiu o plano de previdência contratado pelo Recorrido, em flagrante violação não apenas ao princípio do pacta sunt servanda, como, também, à regra do art. 104, do Código Civil, verbis: .. 22) Com efeito, o plano de previdência objeto da lide, tendo sido celebrado por agente capaz, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, constitui NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO que não pode ser rescindido para contemplar a vontade do Recorrido, que, aliás, na inicial, sequer invocou a sua idade avançada como causa de pedir, tampouco alegou desconhecimento das regras que regiam o plano de previdência objeto da lide. 23) Na realidade, da leitura da inicial o que se extrai, a toda evidência, é que o Recorrido tinha pleno conhecimento do plano de previdência por ele contratado, cujas principais características, por sinal, foram destacadas já no item 1 de sua inicial, redigido nos seguintes termos, verbis: .. . (fls. 424425). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.