AREsp 2995002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque: (i) as alegações de violação de dispositivo constitucional referem-se a matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a questão relativa à comunicação e demais argumentos não foram prequestionados na instância de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a insurgência sobre o alcance de norma infralegal (Resolução/Regulamento) não é cabível via Recurso Especial; e, adicionalmente, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR; Apelado/entidade Patrocinadora: CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Interlocutório Dirigindo Se Ao Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Previdência Complementar, Resgate De Contribuições, Devolução De Contribuições, Regulamento Interno De Entidade De Previdência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Previdenciário Processual Civil Plano De Previdência Complementar Resgate De Contribuições Devolução De Contribuições Regulamento Interno De Entidade De Previdência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR

Agravante/recorrente

CAPESESP

Apelado/entidade Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Interlocutório Dirigindo Se Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prevalência de regulamento interno/resolução administrativa sobre Lei Complementar (art. 14, III, LC 109/2001 e art. 202, §1º, CF)
  2. 2 Obrigação de comunicação individualizada ao participante sobre alterações regulamentares e respeito à boa-fé objetiva (arts. 422, 884 e 885 CC)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal e demonstração de dissídio jurisprudencial (alíneas a e c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque: (i) as alegações de violação de dispositivo constitucional referem-se a matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a questão relativa à comunicação e demais argumentos não foram prequestionados na instância de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a insurgência sobre o alcance de norma infralegal (Resolução/Regulamento) não é cabível via Recurso Especial; e, adicionalmente, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se