AREsp 2806165 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível para reformar o julgado de origem.

Parties
Agravante: Sociedade Previdenciária 3M - PREVEME II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Previdência Complementar, Condição Suspensiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Direito Previdenciário Plano De Previdência Complementar Condição Suspensiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

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Parties

Sociedade Previdenciária 3M - PREVEME II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e de interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível para reformar o julgado de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários devidos, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do percentual máximo já fixado.