AREsp 1845069 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente repetitivo (Tema 936/STJ) ao concluir que a controvérsia envolve o Plano de Equacionamento de Déficit e possível repercussão na patrocinadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois foram enfrentados os argumentos centrais conforme arts. 489 e 1.022 CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Plano De Previdência Complementar, Plano De Equacionamento De Déficit, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Tema 936/stj
DIREITO Previdenciário Plano De Previdência Complementar Plano De Equacionamento De Déficit Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Tutela De Urgência Súmula 7/stj Tema 936/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora em ações relacionadas ao Plano de Equacionamento de Déficit
  2. 2 aplicação e distinção do precedente repetitivo (Tema 936/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente repetitivo (Tema 936/STJ) ao concluir que a controvérsia envolve o Plano de Equacionamento de Déficit e possível repercussão na patrocinadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois foram enfrentados os argumentos centrais conforme arts. 489 e 1.022 CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa de aplicar o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.