AREsp 3219300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria arguida (Súmula 282/STF) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Autor: JOÃO CLÁUDIO SALDANHA DE MENDONÇA; Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Previdência Complementar, Grupo "pré 70", Contribuições Extraordinárias, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processual Civil Plano De Previdência Complementar Grupo "pré 70" Contribuições Extraordinárias Repetição De Indébito Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

JOÃO CLÁUDIO SALDANHA DE MENDONÇA

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria arguida (Súmula 282/STF) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.