REsp 1926553 - DECISAO

REsp 1926553 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que a cláusula de supressão de garantias inserta no plano de recuperação judicial não vincula credores ausentes, abstinentes ou dissidentes, e que a supressão ou substituição de garantia real exige a anuência do titular da garantia, não havendo motivo para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Carlos Roberto dos Santos; Recorrente: Carlos Roberto dos Santos Junior; Recorrente: Marbow Resinas - Eireli - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Plano De Recuperação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Novação, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Supressão De Garantias Coobrigados Novação Assembleia De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Roberto dos Santos

Recorrente

Carlos Roberto dos Santos Junior

Recorrente

Marbow Resinas - Eireli - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias e fidejussórias do plano de recuperação judicial em relação a credores ausentes, abstiveram-se ou dissidentes
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que a cláusula de supressão de garantias inserta no plano de recuperação judicial não vincula credores ausentes, abstinentes ou dissidentes, e que a supressão ou substituição de garantia real exige a anuência do titular da garantia, não havendo motivo para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se