EREsp 1867017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 168/STJ; a jurisprudência pacificada do STJ exige a anuência do titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias, e a cláusula do plano só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso negado provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Garantias, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Anuência Do Titular Da Garantia, Súmula 168/stj, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação que prevê suspensão ou supressão de garantias é eficaz sem a anuência do titular da garantia
  2. 2 Se a cláusula do plano é oponível a credores ausentes, que se abstiveram ou que votaram contra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 168/STJ; a jurisprudência pacificada do STJ exige a anuência do titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias, e a cláusula do plano só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente