EREsp 1866361 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há divergência jurisprudencial atual com o acórdão recorrido: o STJ consolidou o entendimento de que cláusulas de supressão ou suspensão de garantias previstas em plano de recuperação vinculam apenas credores que as aprovaram sem ressalvas e que a anuência do titular da garantia é indispensável para supressão, suspensão ou substituição, de modo que incide a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Parties
Agravante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Seção) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Garantias Reais E Fidejussórias, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Anuência Do Credor Titular, Súmula 168/stj, Súmula 581/stj, Embargos De Divergência
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Plano De Recuperação Garantias Reais E Fidejussórias Supressão De Garantias Suspensão De Garantias +4 more

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Seção) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação que prevê suspensão ou supressão de garantias é eficaz em relação a todos os credores sem anuência do titular da garantia
  2. 2 Se a cláusula do plano de recuperação que prevê suspensão/supressão de garantias vincula credores ausentes, abstidos ou contrários na assembleia geral
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há divergência jurisprudencial atual com o acórdão recorrido: o STJ consolidou o entendimento de que cláusulas de supressão ou suspensão de garantias previstas em plano de recuperação vinculam apenas credores que as aprovaram sem ressalvas e que a anuência do titular da garantia é indispensável para supressão, suspensão ou substituição, de modo que incide a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.